| Projeto: |
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PL 429 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-429/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0429-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O ESTUDANTE PLANTAR UMA ÁRVORE NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARBORIZACAO / ARVORE / CONCLUSAO / CONVENIO / DEFINICAO / DIPLOMA / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTUDANTE / INCENTIVO / JUVENTUDE / LOCAL / MUDAS / OBRIGATORIEDADE / PLANTIO / QUALIDADE DE VIDA / RECEBIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE / SETOR PRIVADO / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2483-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 30/08/2019 | | CCJ | Recebido em 30/08/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP2 | Recebido em 20/03/2020 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2020 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/07/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0010594-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 458/2020
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| Encerramento: |
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20/03/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |